Unidade de Execução - Praia Formosa

Unidade de Execução

A Câmara Municipal do Funchal deliberou, em reunião pública de 27 de julho de 2023, proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução da Praia Formosa, devidamente detalhada no Programa Urbanístico Base, elementos complementares e peças desenhadas, em conformidade com o n.º 4 do artigo 122.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho.

O período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 20 dias úteis, com início a 9 de agosto e termo a 7 de setembro de 2023, conforme Aviso n.º 403/2023, publicado no dia 31 de julho de 2023, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II série, n.º 142, nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 2 do artigo 71.º, n.º 4 do artigo 122.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho.

A Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Praia Formosa e respetiva documentação poderá ser consultada no sítio eletrónico do Município do Funchal (https://www.funchal.pt/) ou neste site institucional, e nas instalações do Departamento de Planeamento e Ordenamento, sito na Avenida Calouste Gulbenkian nº 10, 1º andar, 9000-041 Funchal, mediante marcação prévia na Loja do Munícipe, no Departamento de Planeamento e Ordenamento, todos os dias úteis, entre 9h00 e as 17h00, ou através de contato telefónico 291211000 das 8h30 às 22 horas, todos os dias da semana.

Assim, e durante o período de discussão pública, os cidadãos interessados poderão participar, por escrito, devendo as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento ser efetuados mediante o preenchimento de uma ficha de participação disponível no sítio eletrónico do Município do Funchal (https://www.funchal.pt/), diretamente neste site no separador Participação Pública Online, ou em suporte de papel, disponibilizada na Loja do Munícipe que deverão ser remetidas ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal, por carta (para a morada: Praça do Município, 9004-512 Funchal), por email (praiaformosa@funchal.pt) ou entregues na Loja do Munícipe da Câmara Municipal do Funchal ou no Departamento de Planeamento e Ordenamento.

Toda a documentação escrita e desenhada, correspondente ao conteúdo da Unidade de Execução da Praia Formosa, encontra-se disponível para consulta abaixo: